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CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AO GERENCIAMENTO DO CONTRATO

ANÁLISE COM BASE NA LEI 8.666/1993 X LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)

 

Em termos constitucionais, a Administração Pública deve, em regra, licitar os contratos que porventura venha a firmar com particulares. Contudo, o pragmatismo põe em xeque a regra jurídica: de fato, a Administração procede a licitações, como regra geral? Quais seriam as principais falhas inerentes aos processos de contratação direta (dispensas e inexigibilidades)? De que modo os processos relacionados a tais contratações devem ser conduzidos? Houve mudanças significativas no processo de contratação direta, considerando a NLLC?

 

Nesse quadro, o presente curso pretende examinar os mais relevantes casos de dispensa e inexigibilidade de licitações, em seus principais aspectos, à luz da jurisprudência do TCU, e, ainda, comparando-se os casos na legislação ora existente. Para isso, o professor Sandro Bernardes, auditor do TCU desde 2001, analisará, de forma participativa, cada um dos principais dispositivos que cuidam do assunto. Além disso, serão utilizados os Acórdãos de maior relevância do Tribunal de Contas, de modo a mitigar riscos de nulidades processuais ou de ressalvas à conduta dos gestores e demais envolvidos nestas contratações diretas, contribuindo para que os processos sejam conduzidos com razoável segurança de êxito.

 

21 a 24 de junho de 2022

Objetivos Gerais

Instrumentalizar os participantes para a realização de contratações diretas, à luz das atuais decisões do Tribunal de Contas da União, bem como das normas regentes da matéria, em especial, conforme a NLLC, de modo a se mitigar o risco de reprovações de tais contratações.

A quem se destina

Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio, Consultores, advogados, Assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, estudantes em geral e demais servidores cujas atividades se relacionem às contratações diretas a serem procedidas pela Administração Pública.

Conteúdo programático

1 – O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA: VISÃO GERAL 

1.1- A obrigação constitucional de licitar na constituição federal; 

1.2 – Os princípios relativos às licitações públicas e as modalidades de licitação: breve análise, inclusive à luz da nova Lei de Licitações;

1.3 – Fases do procedimento licitatório: visão geral e sua aplicabilidade às contratações diretas.

1.4 – Aspectos práticos relativos à justificativa de preço: pesquisa útil e cesta de preços.

1.5 - Pesquisas de preços em mercados restritos: o caso da inexigibilidade por notória especialização;

1.6 – O papel da autoridade e responsabilidade diante do TCU;

1.7 – Regularidade fiscal do contratado: é possível (ou necessário) a exigir, nos casos de contratação direta?

1.8 – O parecer da área jurídica. 

 

2 – A CONTRATAÇÃO DIRETA COMO EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR:

2.1 - Licitação dispensada, dispensável e inexigível: noções conceituais necessárias

2. 2 – Formalidades legais e processuais para as contratações com base na Nova Lei de Licitações - NLLC

2.3 – O uso da dispensa de licitação com base na NLLC e entendimentos do TCU: o Caso do Acórdão 2458/2021 - Plenário

 

3 -  OS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

3.1 - Os incisos que compõem o art. 24 da lei 8.666/93: conteúdo exaustivo ou exemplificativo?

3.1.1 – Os casos de licitação dispensável se mantém na Nova Lei de licitações?

3.2 - Sistematização, com estudo de casos relativos aos incisos mais usuais e polêmicos:

a) Dispensa por Valor

Fracionamento indevido X Plano Anual de Contratações

Cotação eletrônica – o novo “dispensa eletrônica” 

Acréscimos contratuais e atingimento dos limites da dispensa baseada em pequenos valores 

Impactos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021

b) Emergência ou Calamidade Pública

Pressupostos

Emergência X falta de planejamento

Responsabilização do causador da emergência 

Prazo máximo do contrato X devolução do prazo: o que muda, na NLLC. 

c) Licitação Deserta e Licitação Fracassada

d) Preços Superiores aos de Mercado

e) Aquisição de Bens ou Prestação de Serviços por Órgão Público

f) Compra ou Locação de Imóveis

A questão do único imóvel e o entendimento do TCU – abordagem em cotejo com a NLLC

Contratação “built to suit”

Vigência do contrato de locação 

g) Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento

h) Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional.

i) Manutenção de Equipamentos durante a Garantia Técnica

j) Aquisição de Bens para Pesquisas Científica e Tecnológica

k) Contrato com Organizações Sociais / Instituições sem fins lucrativos: O caso das Organizações Sociais na saúde e os limites (tênues) para contratação de mão de obra - advento do recente acórdão 1406/2017

l) Contratação com ICT ou Agencia de Fomento

m) Bens e Serviços de Alta Complexidade

3.1 - Licitações dispensadas

a) bens móveis

b) bens imóveis

 

4 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

4.1 CONTEÚDOS EXEMPLIFICATIVOS DO ART. 25.

4.2 OS CASOS DO CAPUT DO ART. 25.

-  Inciso I – Fornecedor Exclusivo: vedação de preferência por marcas, prova de exclusividade e atuação das instituições incumbidas de apresentar a documentação.

-  Inciso II – A Singularidade do Serviço e a Notória Especialização: como as caracterizar

Contratação de serviços advocatícios: 

Contratação de treinamento: a decisão 439/1198 se mantém atual?

O que implica a omissão da singularidade como requisito para contratação dos serviços de notória especialização;

-  Inciso III – Contratação Direta de Artista

A questão da consagração 

Como fazer prova de exclusividade? 

4.3 – NOVAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE NÃO PREVISTAS EM LEI

4.3.1 – Compra ou Locação de Imóveis

4.3.2 - Credenciamento. 

 

5 – SRP E A CARONA

5.1  O sistema de registro de preços, decreto federal 7.892/2013 e as “adesões” às atas: hipótese de dispensa? 

5.2 - A formalização da carona e as diferentes visões dos tribunais de contas

 

6 – A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO

6.1. Como instruir os procedimentos de contratação direta: roteiro prático, a partir dos procedimentos aplicados pelo TCU  

 

7 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DERIVADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Instrutor(a)

Sandro Henrique Maciel Bernardes

Auditor do Tribunal de Contas da União desde 2001. Ex-servidor da Controladoria Geral da União. Instrutor do Instituto Serzedêllo Corrêa-TCU (ISC), do Instituto Plácido Castelo (IPC), vinculado ao TCE-CE, da Escola de Controle Externo (ESCOEX) do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Mato Grosso e da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Militar, dentre outras instituições, nas disciplinas de Direito Administrativo e Licitações/Contratos, em especial. Professor das mesmas disciplinas em diversas instituições em várias capitais brasileiras (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, por exemplo). Foi também um dos coordenadores do informativo de licitações e contratos do TCU. Atualmente lotado na Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), do Tribunal de Contas da União.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/aula

Horário: 9h às 13h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.480,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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