Capacitar os participantes para compreenderem o fluxo completo da Averbação de Tempo de Contribuição e da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), e como esses processos se conectam com o sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV), conforme a legislação vigente.
Objetivos Específicos
Conceituar averbação e CTC segundo a legislação previdenciária; identificar os dispositivos legais que regem esses procedimentos; entender as regras de emissão, validação e aproveitamento da CTC; relacionar o processo de averbação à compensação financeira entre regimes; analisar casos práticos e situações que envolvem inconsistências e indeferimentos; discutir boas práticas para aprimorar a gestão previdenciária e reduzir glosas na compensação.
Normas consolidadas
Constituição Federal/88; Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999; Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019; Decreto 10.188/19; Instrução Normativa n° 128/22INSS/PRES; Portaria 998/22; Portaria 1467/22; Portaria 1400/24
1. Fundamentos Legais e Conceituais
Lei nº 9.796/1999 — Institui a Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência.
Decreto nº 10.188/2019 — Regulamenta a compensação previdenciária.
Portaria MPS nº 1.467/2022 — Dispõe sobre a concessão de CTC e a averbação de tempo de contribuição.
Portaria MPS nº 1.400/2024 — Atualiza normas e procedimentos operacionais da compensação previdenciária.
IN nº 128/2022 — Normas complementares para a emissão de CTC.
Conceitos: Tempo de Contribuição, Regime Próprio (RPPS), Regime Geral (RGPS), COMPREV, Aposentadoria e Benefícios.
2. Averbação de Tempo de Contribuição
Definição e finalidade.
Competência para averbação.
Documentos necessários (CTC, histórico funcional, ficha financeira etc.).
Procedimentos administrativos e prazos.
Averbação de tempo prestado em outro ente federativo ou regime.
3. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Definição e base normativa.
Responsabilidades do ente emissor e do ente destinatário.
Requisitos para emissão de CTC válida (autenticidade, assinatura digital, código de validação).
Situações que impedem a emissão ou reaproveitamento da CTC (vedação ao duplo cômputo).
Procedimentos de conferência e registro da CTC.
4.Desaverbação de Tempo
Fundamentação legal
Necessidade da desaverbação para fins de aposentadoria no regime de origem (exemplo: alcançar o tempo mínimo no RGPS).
Restrições: impossibilidade de desaverbar tempo já utilizado como requisito para concessão de qualquer benefício no RPPS.
Implicações e Consequências da Desaverbação no RPPS
Procedimento Administrativo – REVISÃO CTC
5. Compensação Previdenciária (COMPREV)
Integração entre a CTC e o COMPREV.
Fluxo operacional no sistema COMPREV.
Fases da compensação: concessão, instrução, conferência e homologação.
Impactos da Portaria MPS nº 1.400/2024 nas rotinas do RPPS.
Indicadores e boas práticas para gestão eficiente da compensação.
6. Casos Práticos e Exercícios
Análise de CTC emitida por outro ente e conferência de autenticidade.
Simulação de processo de averbação no RPPS.
Exercício de conferência de valores compensáveis via COMPREV.
Metodologia
O curso teórico e prático presencial de Averbação de Tempo de Serviço e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) foi desenvolvido com base em uma metodologia ativa e participativa, integrando teoria e prática de forma dinâmica. A abordagem metodológica adotada prioriza a aprendizagem significativa, permitindo que os participantes compreendam não apenas os fundamentos legais e normativos, mas também a aplicação prática dos procedimentos administrativos relacionados à averbação, aos dados e informações obrigatórias da CTC e emissão de CTC. As aulas teóricas são conduzidas por meio de exposições dialogadas, utilizando recursos audiovisuais, legislação atualizada, manuais de instrução normativa e estudos de casos reais. Essa etapa visa proporcionar uma base sólida sobre os dispositivos legais, conceitos, fluxos administrativos e responsabilidades dos órgãos públicos no reconhecimento e registro do tempo de contribuição. Na parte prática, os alunos participam de simulações e oficinas de preenchimento de formulários, análise de processos, conferência de documentos, e elaboração de pareceres técnicos sobre averbação e certidões. São utilizados exemplos de processos reais (com dados anonimizados) para promover o desenvolvimento de competências operacionais e interpretativas. Durante o curso, são também aplicadas atividades em grupo, discussões de situações-problema e exercícios de fixação, com acompanhamento e orientação individualizada da instrutora.
Resultados Esperados
1. Compreensão normativa e legal
•Os participantes devem compreender a base legal que regula a averbação de tempo de contribuição e a Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo:
oConstituição Federal;
oPortaria 1467/22;
oNormas do RPPS e RGPS;
2. Capacidade de análise e conferência documental
•Desenvolver no servidor a capacidade de analisar e validar documentos que comprovem tempo de contribuição e tempo de serviço, identificando:
oInconsistências;
oDuplicidades;
oPeríodos não reconhecíveis;
oRegras específicas de contagem recíproca.
3. Aplicação prática dos procedimentos
•Os participantes devem executar corretamente os procedimentos de averbação, aplicando:
oPassos administrativos conforme normativos, checklist;
oFluxos de conferência, registro e lançamento de tempo no sistema;
oEmissão da CTC de forma correta e segura.
4. Utilização de sistemas e ferramentas
•O servidor opera corretamente os sistemas informatizados utilizados no processo (por exemplo: SISPREV, SIGEPE, SEI, ou sistema próprio do órgão).
•Domina o preenchimento e conferência dos campos necessários para o cálculo do tempo de contribuição.
5. Tomada de decisão técnica
•O participante é capaz de tomar decisões fundamentadas, interpretando corretamente a legislação e aplicando-a a casos práticos, com segurança jurídica.
6. Padronização e celeridade
•Os servidores retornam às suas unidades atuando de forma mais padronizada, reduzindo retrabalhos e prazos de análise dos processos de averbação e emissão de CTC.
7. Melhoria da qualidade dos processos
•Espera-se uma melhoria na qualidade dos processos previdenciários, com maior segurança, precisão e agilidade, refletindo positivamente na gestão de pessoas do órgão e na Compensação Previdenciária
