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CURSO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO, COM ÊNFASE EM OBRAS PÚBLICAS

Este seminário propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre os institutos da revisão, do reajuste e da repactuação, com ênfase nas obras públicas e nos serviços de engenharia.

Chuvas, extrapolações aos limites contratuais e forma de cálculo dos 25%, orçamento dos itens novos, índices sugeridos de reajuste para cada tipo de obra, utilização da repactuação em manutenções prediais, modificações dos contratos em razão do COVID, erros mais comuns na prolação – ou não formalização – de revisões de contrato, aditivos decorrentes de erros de orçamento nas empreitadas por preço global, construção da matriz de riscos, modificações do prazo da obra e da vigência do contrato, responsabilidade dos fiscais e dos gestores do contrato nos casos de reequilíbrio, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também os principais impactos que a NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS trouxe sobre o tema, em uma comparação objetiva sobre o que mudará no dia-a-dia para os gestores e fiscais de obras públicas e serviços de engenharia.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas – e a respectiva modificação de tal histórico, em face da edição da Lei 14.133/2021 – o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema “reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir nos processos sob responsabilidade dos agentes públicos que militam nessa seara. 

Aos fiscais, profissionais do controle, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, orçamentistas, estudantes, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

 

30 de junho de 2022
a 01 de julho de 2022

Objetivos Gerais

•Situar os participantes quanto aos principais entendimentos do TCU em relação aos temas reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a novíssima LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

•Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e serviços de engenharia.

•Apresentar as principais novidades da Lei 14.133/2021 impactantes nos institutos da revisão, reajustes e repactuação.

•Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura.

•Sanear as principais dúvidas dos participantes a alterações contratuais no universo de obras públicas e serviços de engenharia.

 

A quem se destina

Fiscais de contrato, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.

Conteúdo programático

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

Fundamentos de hermenêutica jurídica aplicada a Lei Geral de Licitações e Contratos

Princípios fundamentais aplicáveis a aditivos contratuais

Aplicação subsidiária da Teoria Geral dos Contratos para solução de reequilíbrio econômico-financeiro

Visão geral da Lei 14.133/2021 e noção geral dos impactos de interpretação atinentes a reequilíbrio econômico-financeiro

Revisão x reajuste x repactuação: visão geral de diferenças e aplicações

 

TEORIA GERAL APLICÁVEL A ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS

Teoria das áleas

Teoria da imprevisão

Previsão constitucional do instituto do reequilíbrio

Vedação ao enriquecimento sem causa

Previsão do instituto da revisão contratual nas Lei s 8.666/93 e 14.133/2021

Modificações quantitativas

Modificações qualitativas

Alterações unilaterais

Alterações por acordo entre as partes

Construção da matriz de riscos

Contratação integrada, semi-integrada e a respectiva coerência na formação da matriz de riscos

Eventual obrigatoriedade da matriz de riscos em empreitas globais e unitárias

Casos de modificação de projeto

Casos de alteração tributária

Casos de reequilíbrio solicitado após medição

Casos de reequilíbrio solicitado após o término do contrato

Prazos para manifestação sobre pleitos de reequilíbrio pela contratada

Ônus da prova de demonstrar a situação de desequilíbrio

Documentação necessária para demonstrar situação de desequilíbrio

Comparação entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93

 

LIMITES PARA A PACTUAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS

Casos de limite de 25%

Casos de limite de 50%

Inclusão ou não de valores reajustados no cômputo do limite

Casos de ausência de limite

Supressões

Forma de cálculo dos 25% (ou 50%)

Decisão-TCU 215/99 e eventual validade dessa jurisprudência para a aplicação da Lei 14.133/21

Alterações emergenciais e a aplicabilidade do limite

Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93

 

REAJUSTES E REPACTUAÇÃO

Conceituação e diferenças

Forma de cálculo

Obrigatoriedade da previsão da cláusula de reajuste/repactuação

Possibilidade de uso simultâneo do reajuste e da repactuação

Casos de diferentes datas-bases para aplicação do instituto da repactuação

Casos de ausência de convenção coletiva para aplicação da repactuação

Índices para aplicação do instituto

Apostilamento x aditamento

Cômputo do prazo para a definição da data de reajuste/repactuação

Reajustes em caso de atraso na obra ou serviço

Efeito dos aditivos de custo de materiais (Covid) na data de reajuste

Casos de reajustes/repactuações solicitados em atraso

Caso de reajustes/repactuações solicitados após o contrato

Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93

 

 

CASOS DE SUPERFATURAMENTO EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Desequilíbrio por JOGO DE PLANILHAS

Necessidade de revisão contratual em razão de quantidades medidas além ou aquém da quantidade existente

Possibilidade de revisão contratual em razão de serviços executados com qualidade deficiente

Casos de desequilíbrio em razão de aumento ou diminuição das distâncias de transporte

Desequilíbrio por antecipação de pagamentos

Desequilíbrio por química contratual

Desequilíbrio por alteração de metodologia executiva

Desequilíbrio por modificação na especificação dos materiais

Desequilíbrio por prorrogação injustificada do prazo contratual

Desequilíbrio por reajustamento indevido

Desequilíbrio por aditivos indevidos em face das chuvas

Desequilíbrio por pagamentos indevidos de administração local e manutenção do canteiro

Desequilíbrio por omissão na aplicação dos acordos de nível de serviço

Desequilíbrio em casos de contratações integradas e semi-integradas

 

 

RESPONSABILIDADE DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO EM ADITIVOS CONTRATUAIS

Novos tipos penais na Lei 14.133/21 sobre aditivos indevidos

Introdução à teoria da responsabilidade

Visão de boa-fé objetiva na responsabilização de fiscais e gestores de contrato

Documentos necessários à sustentação de revisões contratuais

Exigibilidade documental em medições e aditivos para caracterização da boa-fé objetiva

Modelo de gestão do contrato e o impacto na responsabilização por aditivos indevidos

Fiscal técnico x fiscal administrativo x fiscal da área demandante x gestor do contrato: de quem é a responsabilidade pelos aditivos?

Responsabilidade dos fiscais quanto a data do reajuste

Responsabilidade do projetista e do responsável pela aprovação do projeto em razão de aditivos indevidos ou que excedam os limites legais de alteração contratual

Efeito da ausência do Estudo Técnico Preliminar e do Mapeamento de Riscos contratuais em eventual análise de responsabilidade por aditivos indevidos ou excesso de aditivos

 

ORÇAMENTO DE ADITIVOS

Princípios gerais do orçamento de obras públicas e serviços de engenharia, aplicados a aditivos contratuais

Critérios de aceitabilidade de preços em aditivos

Escolha das composições de custo unitária em fase de revisão contratual

Adaptações necessárias nos sistemas oficiais com relação a materiais, mão de obra e equipamentos

Parametrização do Sicro e do Sinapi em aditivos de itens novos: qual data base utilizar?

BDI de aditivos

Negociação com a contratada com relação aos novos preços

Novidades sobre orçamento de obras na Lei 14.133/2021

Novidades na orçamentação de itens novos na Lei 14.133/2021

Validade do Decreto 7.983/2013 em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Principais irregularidades na orçamentação de itens novos na jurisprudência do TCU

 

ADITIVOS DE PRAZO

Prazo da obra x vigência do contrato

Contratos por escopo x contratos por prazo determinado

Principais causas de atraso

Procedimentos necessários para aditamento e/ou aplicações de penalidade em razão de atraso

Entendimento do TCU x entendimento da AGU em razão de aditivos após encerrada a vigência do contrato

Dimensionamento do prazo da obra e o efeito nos custos indiretos

Como o fiscal pode identificar atrasos no meio do contrato?

Possibilidade de aplicação de multas e razão do atraso, durante o trâmite de execução contratual

Atrasos em razão de entregas de material (Covid)

Atrasos em razão de suspensão da execução o contrato (Covid)

Atrasos de obra na jurisprudência do TCU

 

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Instrutor(a)

Rafael Jardim

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização da Fazenda Nacional do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, “O Controle da Administração Pública na Era Digital” e o novíssimo “Empresas Estatais: governança, integridade, compliance e contratações”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 e 14h30 às 18h30 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.680,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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