Conhecer os fundamentos da gestão dos recursos públicos e as práticas de planejamento e finanças do governo (federal, estadual ou municipal. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita e Despesa Pública, resultados fiscais.
Base Normativa e Conceitual
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF e Manual de Contabilidade Pública – MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional.
Secretários, subsecretários, gestores públicos, servidores que atuam nos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos, associações, órgãos de controle, conselhos municipais, conselhos de classes profissionais e demais interessados que se relacionem com o tema proposto.
MÓDULO I – Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Conteúdo: Base normativa: Constituição Federal. Lei 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Plano Plurianual (PPA): objetivos, vigência, prazo de encaminhamento, revisões A Sistemática do Plano Plurianual, sua estrutura, base legal e objetivos; Conteúdo do PPA, sua elaboração e a estrutura programática; Desafios da Implementação do PPA.
Elaboração e Gestão do Plano Plurianual: Princípios e modelo de gestão do PPA; Monitoramento; Avaliação; Revisão. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Competências da LDO; O Papel Intermediário entre Plano e Orçamento; Competências Constitucionais e Previstas na LRF; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais. Noções da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, conceitos, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, limites de pessoal, dívida pública, geração de despesa continuada.
MÓDULO II – Orçamento e Lei Orçamentária Anual
Conteúdo: Lei Orçamentária Anual (LOA): Orçamento Público; Objetivos da Política Orçamentária e Funções do Orçamento Público. Princípios Orçamentários; Organização dos Orçamentos; A Relação da LOA com o PPA e a LDO; Emendas Parlamentares e Créditos Adicionais. Elaboração da Lei Orçamentária Anual; Revisão das Ações Orçamentárias; Etapas do Processo de Elaboração Orçamentária; Estrutura Programática; Cadastro de Programas e Ações Orçamentárias; Fluxo do Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária.
MÓDULO III – Receita Pública e Fonte/Destinação de Recursos
Conteúdo: Receita Orçamentária: Conceito e Definições; Classificações Orçamentárias da Receita; Estágios da Receita; Categorias econômicas, natureza de receita, Padronização das Fontes/Destinação de Recursos. Reconhecimento da Receita Orçamentária; Deduções da Receita Orçamentária; Dívida Ativa. Programação Financeira.
MÓDULO IV – Despesa Orçamentária e Encerramento do Exercício
Conteúdo: Despesa: Caracterização da Despesa; Transferência de Recursos Públicos para o Setor Privado e outras Entidades; Classificações da Despesa Orçamentária; Etapas de Execução da Despesa; Sanções em Caso de Desrespeito ao Ordenamento Institucional; Reconhecimento da Despesa Orçamentária; Reconhecimento da Despesa sob o Enfoque Patrimonial x Legalidade da Despesa. Encerramento do Exercício. Restos a Pagar: Fundamentos; Definição de Restos a Pagar; Inscrição em Restos a Pagar no Final de Mandato; Cancelamento de Restos a Pagar; Vigência dos Restos a Pagar; Prescrição de Restos a Pagar; Despesas de Exercícios Anteriores; Superávits Financeiros. Suprimento de Fundos.
