Este curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos - Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.
1. Introdução
1.1 – Forma de contratação pelos órgãos públicos
2 – Regime Jurídico
2.1 – Características - Estatuto ou CLT
2.2 – Definição do Regime Jurídico único pela ADI 2135-4 – STF, com julgamento em definitivo em 2024.
3 - Classificação dos Agentes Públicos
3.1 - Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
3.2 - Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
3.3 - Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)
4 - Espécies de Servidores Públicos
4.1 - Servidores públicos
4.2 - Empregados públicos
4.3 – Trabalhadores Temporários
4.4 - Regime jurídico de cada espécie
4.5 - Mudança de regime jurídico dos servidores públicos
5 - Concurso Público
5.1 – Definição
5.2 - Exigência constitucional
5.3 - Finalidade do concurso público
6 - Estágio Probatório
6.1 - Estabilidade e efetividade
6.2 – Do disposto no art. 19 dos ADCT's
6.3 – Decreto 12.374/25
7 - Cargos, Empregos e Funções Públicas
7.1 - Definições, espécies e criação
7.2 - Provimentos
7.3 - Acumulação Constitucional-legal
7.4 - Teto remuneratório na acumulação constitucional
7.5 - Extinção e declaração de desnecessidade
8 - Contratação por Tempo Determinado
8.1 - Previsão constitucional
8.2 - Lei específica
8.3 - Os casos legais de contratação por tempo determinado
8.4 - Definição de necessidade temporária de excepcional interesse público
8.5 - Processo seletivo simplificado e sua dispensa
8.6 - Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais
9 - Direitos, Vantagens e Benefícios
9.1 - Agentes Políticos
9.2 - Servidores estatutários
9.3 - Servidores celetistas
9.4 - Servidores em cargo de provimento em comissão
9.5 - Servidores temporários
9.6 - Sindicalização e greve
10 - Regime Disciplinar
10.1 - Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos - Estatutários e celetistas.
10.2 - Faltas - Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas.
10.3 - Abandono de cargo ou emprego - Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas.
10.4 - Dificuldade de relacionamento - Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais.
10.5 - Apuração das infrações disciplinares - Sindicância, Processo administrativo disciplinar
11 - Formas de Desligamento do Servidor Público
11.1 - Vacância - Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, outras formas.
11.2 - O desligamento do servidor estável e do não estável.
11.3 - Desligamento do servidor por excesso de despesas - Lei Complementar nº 101/2.000 e Lei nº 9.801/1.999.
11.4 - Direitos do servidor dispensado em cada regime jurídico - Estatutário e Celetista
12 - Terceirização na Administração Pública
12.1 - Fundamentação legal
12.2 - Requisitos básicos, forma prazo
12.3 - Serviços que podem ser terceirizados
12.4 - Classificação da despesa
12.5 - Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais
13 – Informações nos sistemas eSocial e EFD-REINF.
13.1 – Campos a serem inseridos os Trabalhadores
13.2 – Separação entre os sistemas (eSocial e EFD-REINF)
13.3 – Informações sobre os demais subsistemas do eSocial (SST; Processos Trabalhistas e FGTSDigital).
13.4 – Informações sobre o sistema da DCTFWEB.
Metodologia:
O curso será desenvolvido de forma presencial, mediante exposição teórica e práticas, com apresentação e elucidação de casos e interação com os participantes.
