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CURSO INTERFACE ENTRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021)

 

As licitações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam nesse procedimento administrativo, principalmente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por depender do influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes.

Nesse contexto de incerteza e diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, o agente público capacitado se apresenta como protagonista para guiar o Gestor e também para balizar o comportamento administrativo para uma atuação segura, eficiente, proba e objetivando atender o interesse público.

 

14 a 23 de junho de 2022

Objetivos Gerais

Contextualizar o agente público à luz da nova estrutura normativa das contratações públicas considerando também as recentes alterações da lei de improbidade administrativa, apresentando de forma geral, sistemática e prática os pontos trazidos no conteúdo programático destacando as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 14.230/2021.

A quem se destina

Agentes públicos em geral da Administração direta, autarquias e fundações, assessores jurídicos, Secretários, Gestores, Membros da CPL, Pregoeiro; membros da Equipe de Apoio, agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e demais agentes públicos envolvidos na no processo de contratação pública.

Conteúdo programático

MÓDULO 1: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conceito de improbidade administrativa. Natureza constitucional. As linhas de defesa da NLLCA. Como combater a improbidade: pentágono da fraude. Sujeito passivo e ativo. Responsabilização (delegação, avocação e omissão). Agente público (in)competente: fiscal e gestor de contrato, ordenador de despesas, agente de contratação, controle interno, pregoeiro e equipe de apoio. Teses (in)aceitáveis para exclusão de responsabilidade.

 

MÓDULO 2: ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Questões introdutórias sobre a aplicação da nova lei. Estrutura da nova lei. Aspectos: subjetivo, temporal e normativo. Regulamentação: necessidade e limites. Convivência com o marco normativo atual e regime de transição. Princípios específicos e aplicação da LINDB. Personagens na nova lei: agente de contratação, pregoeiro, assessoria jurídica, fiscais e gestores de contrato; vínculo jurídico e responsabilidades. Segregação de funções.

 

MÓDULO 3: FASE PREPARATÓRIA:

Planejamento. Plano Anual de Contratações. Estudo Técnico Preliminar. Análise de mercado. Termo de Referência. Estimativa de custos. Análise e gestão de riscos. Orçamento sigiloso. Escolha dos critérios de julgamento. Elaboração do edital e da minuta de contrato (obrigações e custos). Análise pela assessoria jurídica.

 

MÓDULO 4: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: FASE EXTERNA

Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Concurso. Leilão. Diálogo competitivo. Do procedimento licitatório. Divulgação e publicidade. Prazos.  Fases e possibilidade de inversão. Modos de disputa. Negociação. Habilitação. Julgamento e classificação das propostas. Prova de Qualidade. Impugnações e esclarecimentos. Recursos administrativos. 

 

MÓDULO 5: CONTRATAÇÃO DIRETA e PROCEDIMENTOS AUXILIARES: 

Instrução processual. Estimativa de custos. Inexigibilidade: hipóteses e peculiaridades. Dispensa: principais hipóteses e peculiaridades. Credenciamento. Pré-qualificação permanente. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Sistema de Registro de Preços (SRP). Ata de Registro de Preços. Adesão e seus limites. A figura do “carona”. Registro Cadastral. 

 

MODULO 6: CONTRATO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL 

Convocação para assinatura. Cláusulas contratuais necessárias. Aplicação de outras leis. Duração dos contratos. Contrato de eficiência e remuneração variável. Garantias contratuais. Cláusula de retomada. Alocação de riscos. Matriz de riscos. Alteração contratual e cláusulas exorbitantes. Reequilíbrio contratual. Rescisão contratual: saneamento e consequencialismo decisório. Contratação de remanescente. Infrações e sanções administrativas. Meios consensuais para solução de controvérsias.

 

Instrutor(a)

Anderson Sant’ana Pedra

Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”; Doutor em Direito do Estado (PUC/SP); Mestre em Direito (FDC/RJ); Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes; Procurador do Estado do Espírito Santo; Professor do Mestrado em Gestão Pública da UFES; Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES; Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, UFBA, Jus Podivm, Pós Baiana, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional; Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, Escola do MPU, MPES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, ERX do Brasil, DPCC etc.); Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais; Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES; Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES; Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo; Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES; Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES; Ex-Pregoeiro do TCEES; Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES; Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem); Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público; Autor de diversas obras jurídicas. Curriculum lattes em anexo (http://lattes.cnpq.br/8827737549883515)

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula

Horário: 14h30 às 18h30 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.980,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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