1. Introdução
•A aquisição como um processo de trabalho
•Principais falhas do processo de aquisição
•A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?
•A inevitável governança das contratações
•Objetivos das contratações públicas na NLLC
•O papel da fiscalização na nova Lei
•O papel da assessoria jurídica na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual
2. Contratos Administrativos
•Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21
•Regime jurídico dos contratos administrativos
Da formalização dos contratos
Cláusulas obrigatórias
o objeto e seus elementos característicos;
a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
a matriz de risco, quando for o caso;
o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
os casos de extinção.
•Divulgação dos contratos
•Substituição do instrumento de contrato
•Das garantias
•Da alocação de riscos
•Das prerrogativas da administração
•Da duração dos contratos
3. Da execução dos contratos
•Vinculação a princípios gerais e específicos
•Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral
•Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato
•Aviso público de obra paralisada
4. Fiscalização da execução do objeto contratual
•Os agentes do artigo 117 da NLLC
•Requisitos para a designação
•Atribuições do fiscal
•Registro de ocorrências
•Medidas que excedem as atribuições do fiscal
•Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal
•Instrumentos operacionais de fiscalização
•A figura do gestor e suas atribuições
•Diálogo com o representante do contratado
•O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração
•Da contratação de terceiros e suas responsabilidades
•O preposto e seus poderes
5. Responsabilidades do contratado, do gestor e do fiscal do contrato
•Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021
•Responsabilidades pelos encargos trabalhistas
•Responsabilidades pelos encargos previdenciários
•Responsabilidades pelos encargos fiscais
•Responsabilidades pelos encargos comerciais
•AcórdãosTCUsobreresponsabilizaçãodosagentesresponsáveispela fiscalização
6. Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos - compras, serviços de vigilância, apoioadministrativo, limpeza e conservação, manutenção e locação de equipamentos, locação de veículos, gerenciamento de frota, locação de imóvel, fornecimento de energia e água.
•Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento
•Do recebimento provisório: obras e serviços
•Do recebimento definitivo: obras e serviços
•Do recebimento provisório: compras
•Do recebimento definitivo: compras
•Dever de estipulação dos prazos e métodos
•Responsabilidade do projetista consultor
•O recebimento definitivo e os vícios do objeto
7. Do pagamento na nova lei de licitações e contratos
•As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica
•O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto
•A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021
•O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021
•Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados
8. Fiscalização das obrigações trabalhistas - contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
•Terceirização no Serviço Público
•Razões para terceirizar
•Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021
No primeiro mês da prestação dos serviços
Mensalmente
Constantemente
Quando solicitado pela Administração
Quando da extinção ou rescisão do contrato
Quando da admissão de novos empregados
Quando da demissão do empregado
•Análise da documentação na prática: declarações e certidões (emissões, conferência da autenticidade
•Análise da documentação na prática: guia GFIP-SEFIP
•Análise da documentação na prática: Protocolo de envio de arquivos da conectividade social
•Análise da documentação na prática: recolhimento do FGTS
•Análise da documentação na prática: guia DCTFWEB
9.Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos - serviços de vigilância, apoio administrativo, limpeza e conservação, manutenção e locação de equipamentos, locação de veículos, gerenciamento de frota, locação de imóvel, fornecimento de energia e água
•Questões relevantes
•Alteração contratual unilateral
•Alteração por acordo entre as partes
•O “valor inicial atualizado do contrato”
•Regras para aplicação dos acréscimos e supressões
•Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?
•A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado
•Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação
•Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)
•Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: os três “erres” para você nunca mais errar: Revisão, Reajuste e Repactuação
•Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico
•Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados
10.Do processo administrativo sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?
•Requisitos para aplicação de penalidades
Lei 8.666/1993
Lei 10.520/2022
Lei 14.133/2021
•Da advertência
•Da multa
•Do impedimento de licitar e contratar
•Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
•Da condução do processo por comissão
11. Da extinção contratual
•Formas de extinção contratual
•Culpa exclusiva da administração
•Consequências da extinção por ato unilateral da administração
•O contratado e o direito subjetivo à extinção do contrato
•Inaplicabilidade da extinção contratual
