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CURSO RESPONSABILIZAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES, EXTINÇÃO DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES Á LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, publicada no dia 1° de abril de 2021, traz importantes inovações relativas à extinção dos contratos administrativos, assim como às sanções aplicáveis pela Administração Pública ao particular contratado e à responsabilização pessoal dos agentes públicos pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, neste último caso em virtude da prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes.

Nesse sentido, é importante que os agentes públicos que, de algum modo, trabalham com licitações e contratos, compreendam as novidades legislativas, a fim de que possam melhor exercer as suas atribuições. É considerando esse cenário que o curso é conduzido, oferecendo aos participantes uma visão moderna, atualizada e crítica, com base nas principais inovações trazidas pela legislação e o que tem afirmado a doutrina e a jurisprudência do TCU, STF e STJ, naquilo que seja aplicável à Nova Lei de Licitações.

 

 

 

23 de junho de 2022
a 01 de julho de 2022

Objetivos Gerais

Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios trazidos pela Lei 14.133/2021 relativamente à extinção dos contratos administrativos, assim como às sanções aplicáveis pela Administração Pública ao particular contratado e à responsabilização dos agentes públicos pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, neste último caso em virtude da prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes.

A quem se destina

Ordenadores de despesas, agentes de contratação, membros de comissão de contratação, pregoeiros, membros de comissão de licitação, servidores que, de algum modo, trabalham com licitações e contratos, gestores e fiscais de contratos, servidores públicos em geral, membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos, assessores jurídicos, membros da advocacia pública, advogados particulares, contadores, dirigentes de órgãos e entidades jurisdicionados a Tribunais de Contas.

 

Conteúdo programático

1. Extinção dos contratos administrativos

1.1. Questões relevantes sobre contratos administrativos

1.2. Hipóteses gerais de extinção

1.3. Hipóteses que geram direito à extinção

1.4. Modalidades de extinção dos contratos

1.5. Consequências jurídicas e práticas da extinção

1.6. Devido processo legal de extinção contratual e respectivos procedimentos

1.7. Desafios a serem superados para a extinção do contrato

 

2. Sanções administrativas aplicáveis pela Administração ao contratado

2.1. Infrações administrativas contratuais

2.2. Sanções administrativas em espécie

2.3. Critérios para aplicação das sanções

2.4. Devido processo sancionador e respectivos procedimentos

2.5. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

2.6. Reflexos da Lei Anticorrupção nas contratações regidas pela Nova Lei de Licitações

2.7. Consequências jurídicas e práticas da sanção e hipóteses de reabilitação

 

3. Responsabilidade pessoal decorrente de licitações e contratos

3.1. Parâmetros para aferição da conduta: dolo, culpa e erro grosseiro

3.2. Responsabilização à luz da LINDB

3.3. Desafios na identificação dos responsáveis, co-autoria e responsabilidade solidária

3.4. Excludentes de responsabilidade

3.5. Prescrição

3.6. Responsabilidade da autoridade máxima, do pregoeiro, do fiscal e do parecerista jurídico

3.7. Aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas

3.8. Atos de improbidade administrativa decorrentes de licitações e contratos

3.9. Crimes decorrentes de licitações e contratos

 

Instrutor(a)

Odilon Cavallari de Oliveira

Doutorando em Direito pelo UniCEUB – Centro Universitário de Brasília, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, Consultor Jurídico do TCU, por duas vezes, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, é Assessor de Ministro do TCU. Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados à Administração Pública e ao seu controle das finanças, tais como licitações e contratos e responsabilização e processo perante os tribunais de contas. Palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, no Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG -, e em cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e da Universidade de Brasília - UnB, e também em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil. É ainda co-autor do livro “Política pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei n. 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” e de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/aula

Horário: 9h às 13h (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.880,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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