A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a última parte do sistema eletrônico, criado pelo governo, por intermédio do Decreto 6.022/2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a substituição da DIRF. Os últimos a serem obrigados a enviar as informações relativas aos colaboradores, bem como os referentes a retenção ...

(CONSIDERANDO AS NOVAS PROPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, DO DECRETO N° 11.246/2022 E A IN 05/2017 – MPDG).   A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos ...

A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a última parte do sistema eletrônico, criado pelo governo, por intermédio do Decreto 6.022/2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a substituição da DIRF. Os últimos a serem obrigados a enviar as informações relativas aos colaboradores, bem como os referentes a retenção ...