Central de Atendimento
Telefone de Contato
(67) 3348 3300

Como Contratar Serviços de Treinamento, Desenvolvimento de Pessoas e Ensino na Administração Pública e no sistema ‘S’

Da Elaboração do Projeto Básico à Execução do Contrato


“Não é controversa a importância do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da Administração Pública para a excelência do serviço público. Diante das profundas e rápidas transformações que nosso mundo vem sofrendo, a sociedade tem cobrado cada vez mais da Administração Pública respostas precisas para as suas demandas. Nesse contexto, as entidades da Administração tomaram consciência da necessidade imperativa de investir em recursos humanos, formando profissionais capacitados e atualizados para o desempenho de suas funções.” - (TCU, Ac. 439/98-Plenário)

A citação do excerto prolatado pela Corte Plenária do TCU a preocupação com a formação e constante atualização dos servidores públicos de todas as esferas. Tanto assim, que no âmbito federal, vigora o Decreto nº 5.707 de 23/02/2006, que estabeleceu as diretrizes para o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este normativo amplia o conceito de capacitação ao concebê-lo como um processo permanente e deliberado de aprendizagem. Também enfatiza a gestão por competências como norteadora para o desenvolvimento de pessoas e a avaliação de resultados
Em que pese essa realidade, na prática os órgãos e entidades da Administração Pública ainda encontram inúmeras dificuldades de contratar cursos de capacitação de curta e longa duração, palestrantes e conferencistas para seminários, dada a intrincada teia de legislação que cerca os atos de realização de despesa no Poder Público. A peincipal dificuldade advém da falsa idéia de que a licitação para contratações dessa natureza é imperativa. Não é verdade.
Em que pese ser regra geral, insculpida em comando constitucional (Art. 37, XXI) a obrigatoriedade de realização de licitação prévia para seleção da proposta mais vantajosa para contrato de interesse da Administração, é bem verdade que este procedimento, em razão das características especialíssimas dos contratos dessa natureza, se revela a mais frágil forma de contratá-los, devendo, ao contrário, ser considerada regra excepcional. O meio mais adequado é a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II da Lei 8.666/93.
Nada obstante, a responsabilidade do administrador público em enquadrar corretamente o caso concreto à hipótese legal é tão grande quanto a de elaborar editais de licitação em conformidade com os princípios norteadores do instituto. Além disso, a formação do processo de contratação e as implicações decorrentes da execução de certos contratos consubstancia o maior foco de problemas encontrados nas auditorias internas e das Cortes de Contas.
O presente treinamento, portanto, tem por finalidade levar aos servidores públicos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, notadamente aos que atuam na área de contratação de serviços de TD&E, amplo domínio das normas e rotinas referentes às contratações sem licitação, enfatiza os instrumentos e técnicas para planejar de forma eficiente e eficaz os eventos, alinhados com os procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, tudo com amplo apoio na jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça.

 

Indique a um amigo

Objetivos gerais

Ao fim do curso o participante terá adquirido as informações necessárias que lhe possibilitarão a um só tempo, enquadrar corretamente as hipóteses de afastamento do Dever Geral de Licitar de acordo com cada caso concreto, identificando quais serviços são licitáveis, quais são dispensáveis e quais são inexigíveis; bem assim, melhor planejar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços dessa natureza, com base nas exposições sobre elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência e fiscalização de contratos focados nas circunstâncias específicas vividas por estes setores administrativos no seu dia a dia.

Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação através da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Espera-se que ao final do curso os participantes:
1.    Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação direta;
2.    Consolidem melhor seus papéis como administradores públicos;
3.    Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
4.    Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.

A quem se destina

Os destinatários diretos do trabalho a ser desenvolvido são os servidores do Ministério das Comunicações e ainda:
•    Servidores e dirigentes da área de Recursos Humanos, de Gestão de Pessoas e de Setores de Treinamento das organizações, responsáveis pelas contratações de cursos, e palestras;
•    Servidores das Escolas de Governo Estaduais e Municipais, Escolas do Legislativo, Escolas da Magistratura e todas as instituições públicas destinadas a oferecer capacitação aos servidores públicos;
•    Servidores das Fundações Públicas ou de Apoio a instituições públicas destinadas à promoção de treinamentos e desenvolvimento de pessoas focada na Gestão Pública;
•    Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno;
•    Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação; Pregoeiro e membros de equipe de apoio que lidam direta ou indiretamente nos processos de contratação dos serviços tratados neste curso;
•    Administradores Públicos, Diretores; Técnicos; Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de bens e serviços.

Conteúdo programático

Alinhamento Conceitual
Visão Geral da Licitação Pública
•    Dever geral de licitar
•    Princípios constitucionais e específicos;
•    Visão sistêmica do processo: modelos de gestão dos processos de contratações públicas
•    Principais fases e atividades do processo de contratação

Contratando cursos e treinamentos sem Licitação
Licitação Inexigível
•    Conceito e campo de interpretação
•    Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado
     –    Demonstração da exclusividade do prestador do serviço
•    Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento: análise ao art. 25, II da L. 8.666/93
     –    Caracterização da singularidade do objeto
     –    Quando o curso é licitável e quando ele se mostra singular
     –    O problema da notória especialização: como caracterizar
     –    O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
•    Fundamentos para contratação de cursos in company
•    Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor (art. 24, II) e a correta fundamentação
•    Demonstração de economicidade: pesquisa de mercado e justificativa de preços
•    Análise de casos práticos e da jurisprudência dominante do TCU
•    A ferramenta do credenciamento para a contratação de professores/instrutores
     –    conceito
     –    em quais atividades pode ser aplicável

Licitação Dispensável
•    Análise caso a caso, com ênfase nas seguintes hipóteses:
     –    contratação direta em razão do valor
           problema do fracionamento do objeto
           que deve ser somado e o que pode ser contratado separadamente
           possibilidade de alteração dos valores contratados, com base no art. 65,I da L. 8.666/93
           a questão da contratação de profissional autônomo
     –    contratação emergencial
           elementos caracterizadores da situação emergencial
           situações que desqualificam a situação emergencial
           pode ser contratado um treinamento em caráter emergencial?
     –    contratação decorrente de licitação deserta e fracassada
           conceito de licitação deserta e fracassada
           que elementos devem estar presentes para justificar a dispensa
           como justificar o risco para a Administração na hipótese de repetição do torneio
     –    contratação de órgão da Administração Pública
           quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa
           a comprovação da economicidade
     –    contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido
           nas licitações tradicionais
           na modalidade pregão
     –    contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional

Formação e Instrução do Processo de Contratação Direta
•    Elaboração de Justificativas;
•    A questão do duplo enquadramento da hipótese de contratação direta
•    A exigência de documentos de habilitação
•    Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade
•    Requisitos para a escolha do prestador de serviços;

Elaborando o Projeto Básico
Elaborando o Termo de Referência/Projeto Básico
•    Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
•    Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
•    Estrutura básica do Termo de Referência
      –    requisitos indispensáveis
      –    Justificativa da contratação: elementos necessários
•    Pesquisa de mercado e estimativa de preço:
      –    fontes e número mínimo de propostas
      –    requisitos da ampla pesquisa
      –    fixação do valor estimado e do preço máximo
      –    obrigatoriedade de divulgar os valores estimado e máximo: no edital ou no processo?
•    Especificando os serviços:
      –    Definindo conteúdo programático, objetivos e público alvo e carga horária
      –    Definindo equipamentos e insumos mínimos nos casos de treinamentos profissionalizantes
      –    Importância da anuência da área demandante na definição do treinamento
      –    O que deve ser imposto ao organizador e o que deve ser proposto pelo organizador;
      –    É possível subtrair alguns serviços oferecidos em cursos abertos, tais como pasta de couro, livros técnicos e coffe breack a fim de reduzir os custos?
      –    Definindo o perfil profissiográfico do palestrante/instrutor:
      –    Formação acadêmica X experiência: como definir e o que deve merecer maior atenção

Possibilidade de participação de cooperativas de serviço
Tópicos sobre o Gerenciamento do Contrato
•    Generalidades sobre contratos administrativos
•    Conceito de contrato e distinção entre convênio: quando é possível celebrar convênio para realização de cursos.
•    Possiblidade de convênios entre órgãos para contratar curso in company
•    Cláusulas exorbitantes e seus efeitos
•    Formalização dos contratos: quando o Termos é obrigatório e em que hipóteses será facultativo
•    Execução do contrato: prazo de execução e prazo de vigência; deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados); recebimento do objeto nos cursos abertos e nos cursos fechados.
•    Falhas mais freqüentes na execução dos contratos de TD&E
•    Alteração dos contratos: acréscimos, supressões e alterações de projetos (programa e carga horária)
•    Limites financeiros para as alterações dos contratos
•    Inexecução e aplicação de penalidades administrativas

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Instrutor

Equipe Super

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

Mais Cursos