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Curso de Aposentadorias e Pensões no Serviço Público – Principais Inovações

LEI Nº 13.135/2015 e ACÓRDÃOS TCU NºS 2.553/2013, 1.176/2015 e 2.377/2015
Módulo Especial da NOVA Proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016


Capacitação de servidores voltada para as atividades de Recursos Humanos e Controle Interno, com ênfase no entendimento das inovações introduzidas pela Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, Lei nº 10.887/2004, Lei nº 11.784/2008, Lei nº 11.907/2009 e Lei nº 12.269/2010, Portaria MPS nº 154/2008 e ON MPS nº 02/2009, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz. Atualização nos principais ramos do Direito Administrativo e Constitucional, permitindo acesso e conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem assim da doutrina e jurisprudência atualizadas.

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Objetivos gerais

 

A quem se destina

Servidores públicos que atuam na área de Recursos Humanos, Controle Interno, Corregedoria e Assessoria Jurídica, técnicos de recursos humanos, assessores, etc.

Conteúdo programático

1. Regime Jurídico Único - Benefícios Sociais
Conceitos. Aposentadoria. Pensões. Espécies. Procedimentos. Concessão. Cálculo de Proventos, Pensões e outros Benefícios. Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós Emendas).
 
2. EC nº 41/2003
EC nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Questões polêmicas. Principais Mudanças. Reflexos na Administração Pública.
 
3. EC nº 47/2005
EC nº 47/2005 (PEC PARALELA). Questões polêmicas. Principais Mudanças. Reflexos na Administração Pública.
 
4. ASPECTOS PRINCIPAIS
4.1. DIREITO ADQUIRIDO – períodos de aquisição/concessão
4.2 ATÉ 16/12/1998 - Voluntária, Invalidez, Especiais.
4.3 APÓS 16/12/98 (EC nº 20/98) ATÉ 31/12/2003 (EC nº 41/2003)
TRANSIÇÃO - Voluntária, Invalidez, Especiais.
GERAL - Voluntária, Invalidez, Especiais.
ESPECIAL - REDUTORES DE 3,5% E 5%
REGRA GERAL - Voluntária, Invalidez Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, Especiais.
 
5. TEMPO DE SERVIÇO
Exercício, Critérios de Apuração, Considerado Efetivo Exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para Aposentadoria e Disponibilidade / Para Todos os Efeitos / Especial em Dobro ou acrescido de Um Terço para Aposentadoria / Não Computável / Impedimentos Compulsórios.
 
6. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Critérios de Apuração / Tempo de Contribuição Fictício / Contagem de Tempo Ficto / Cálculo do Tempo de Contribuição.
 
7. CÁLCULO DE PROVENTOS
Vencimento: integral; e proporcional, complemento do salário mínimo, Remuneração / Vantagens: Gratificações e Adicionais.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS nºs 20/98, 41/2003 e nº 47/2005. Proventos: integrais; e proporcionais: regra de transição; regra geral; complemento do salário mínimo; complemento de remuneração; Gratificações e Adicionais. Lei nº 10.887/2004 e ON MPS nº 02/2009.
 
8. PENSÕES CIVIS
De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e Acórdãos TCU nºs 2.553/2013, 1.176/2015 e 2.377/2015.
Natureza; beneficiários; ônus; cálculo; divisão; vigência; extinção; reversão; prescrição; prova posterior ou habilitação tardia; condenação por crime doloso; revisão constitucional; acumulação; teto constitucional.
 
9. Módulo Especial com a NOVA Proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 285/2016.

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Instrutor

Equipe Super

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

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