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Frequentemente o Poder Executivo vem promovendo alterações no Regime Jurídico dos servidores públicos federais, voltadas ao aperfeiçoamento da legislação e à clarificação das disposições legais, mormente em face da dinâmica da Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em especial o STJ e o STF, o que acarreta a necessidade constante de atualização.
Capacitação de servidores públicos voltada para as atividades de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público, com ênfase no entendimento do procedimento disciplinar regido pelas Leis nºs 8.112/90, 8.429/92 e 9.784/99, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz. Atualização nos principais ramos do Direito Administrativo e Processual Administrativo, permitindo acesso e conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem assim da doutrina e jurisprudência atualizadas.
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• permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de procedimentos disciplinares e transformá-la em ação prática;
• prevenir a declaração de nulidade das apurações disciplinares, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos membros das Comissões;
• garantir a estrita observância e o franqueamento da ampla defesa e do contraditório processual aos empregados acusados da prática de irregularidades;
• ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de procedimentos disciplinares;
• estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante ao processo administrativo;
• proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos.
• Formação de quadro técnico especializado voltado especificamente para a condução de apurações disciplinares;
• desenvolvimento institucional, mormente no tocante à racionalização, padronização e uniformização dos Procedimentos adotados na condução de apurações disciplinares;
• Garantir maior celeridade na atuação da instituição na apuração de irregularidades, reduzindo o lapso temporal entre o conhecimento da irregularidade, denúncia e/ou representação, instauração e o julgamento final das apurações disciplinares;
• Evitar a ocorrência do perdão tácito referente à aplicação de penalidades disciplinares;
• Evitar a reinstauração de apurações disciplinares em face da declaração de nulidade decorrente de falhas procedimentais cometidas pelas Comissões.
• Com o estudo do processo administrativo, permite-se que o treinando aplique os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.
• Por fim, o curso confere ao treinando a capacidade de conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores.
Servidores públicos, membros de comissões processantes, técnicos de recursos humanos, assessores, diretoria-geral e controle interno.
1. Antecedentes Históricos
1.1. Constituições Republicanas.
1.2. A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988.
1.3. Princípios constitucionais fundamentais.
1.4. Direitos e garantias fundamentais.
1.5. Leis nºs 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90.
1.6. Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).
1.7. Jurisprudência e doutrina.
2. Denúncia e Representação
2.1. O dever de apurar irregularidades.
2.2. Considerações. Requisitos básicos. Distinção.
2.3. Responsabilidade. Definição.
2.4. Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada ou Apuração de Responsabilidade. Distinção.
2.5. Denunciação caluniosa. Aspectos legais.
2.6. Jurisprudência e doutrina.
3. Sindicância
3.1. Conceito. Instauração. Competência. Composição. Prazo.
3.2. Procedimentos. Ampla defesa. Contraditório processual.
3.3. Relatório. Abrangência. Providências.
3.4. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
4. Processo Administrativo Disciplinar
4.1. Conceito.
4.2. Instauração. Competência. Composição. Impedimento. Suspeição. Prazo.
4.3. Fases.
4.4. Procedimentos. Produção probatória. Depoimentos. Diligências. Perícias. Ampla defesa. Contraditório processual.
4.5. Acusação formal. Tipificação da infração disciplinar. Ilícitos e sanções disciplinares.
4.6. Relatório. Abrangência. Requisitos. Conclusão.
4.7. Processo Administrativo Disciplinar Específico – Rito Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação de cargos).
5. Questões diversas
5.1. Prescrição.
5.2. Jurisprudência do STJ e STF.
5.3. Reflexos do ilícito administrativo. Responsabilidade Civil, Criminal e Eleitoral.
5.4. Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).
5.5. Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
Carga Horária: 16 h/a.
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