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A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, publicada no dia 1° de abril de 2021, traz importantes inovações relativas à extinção dos contratos administrativos, assim como às sanções aplicáveis pela Administração Pública ao particular contratado e à responsabilização pessoal dos agentes públicos pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, neste último caso em virtude da prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes.
Nesse sentido, é importante que os agentes públicos que, de algum modo, trabalham com licitações e contratos, compreendam as novidades legislativas, a fim de que possam melhor exercer as suas atribuições. É considerando esse cenário que o curso é conduzido, oferecendo aos participantes uma visão moderna, atualizada e crítica, com base nas principais inovações trazidas pela legislação e o que tem afirmado a doutrina e a jurisprudência do TCU, STF e STJ, naquilo que seja aplicável à Nova Lei de Licitações.
Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios trazidos pela Lei 14.133/2021 relativamente à extinção dos contratos administrativos, assim como às sanções aplicáveis pela Administração Pública ao particular contratado e à responsabilização dos agentes públicos pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, neste último caso em virtude da prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes.
Ordenadores de despesas, agentes de contratação, membros de comissão de contratação, pregoeiros, membros de comissão de licitação, servidores que, de algum modo, trabalham com licitações e contratos, gestores e fiscais de contratos, servidores públicos em geral, membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, auditores de controle externo, auditores de controle interno, assessores técnicos, assessores jurídicos, membros da advocacia pública, advogados particulares, contadores, dirigentes de órgãos e entidades jurisdicionados a Tribunais de Contas.
1. Extinção dos contratos administrativos
1.1. Questões relevantes sobre contratos administrativos
1.2. Hipóteses gerais de extinção
1.3. Hipóteses que geram direito à extinção
1.4. Modalidades de extinção dos contratos
1.5. Consequências jurídicas e práticas da extinção
1.6. Devido processo legal de extinção contratual e respectivos procedimentos
1.7. Desafios a serem superados para a extinção do contrato
2. Sanções administrativas aplicáveis pela Administração ao contratado
2.1. Infrações administrativas contratuais
2.2. Sanções administrativas em espécie
2.3. Critérios para aplicação das sanções
2.4. Devido processo sancionador e respectivos procedimentos
2.5. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
2.6. Reflexos da Lei Anticorrupção nas contratações regidas pela Nova Lei de Licitações
2.7. Consequências jurídicas e práticas da sanção e hipóteses de reabilitação
3. Responsabilidade pessoal decorrente de licitações e contratos
3.1. Parâmetros para aferição da conduta: dolo, culpa e erro grosseiro
3.2. Responsabilização à luz da LINDB
3.3. Desafios na identificação dos responsáveis, co-autoria e responsabilidade solidária
3.4. Excludentes de responsabilidade
3.5. Prescrição
3.6. Responsabilidade da autoridade máxima, do pregoeiro, do fiscal e do parecerista jurídico
3.7. Aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas
3.8. Atos de improbidade administrativa decorrentes de licitações e contratos
3.9. Crimes decorrentes de licitações e contratos
Carga Horária: 16 h/a.
Equipe Supercia 49
