CURSO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Abordagem contemplando as normas que regem a matéria, a jurisprudência dos Tribunais de Contas e 

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 

(LINDB), atualizado com base na recente Instrução Normativa – TCU nº 98/2024 

Pressupostos, fatos geradores, formalização, fases, apuração da responsabilidade e consequências do julgamento pelos Tribunais de Contas

Apresentação

Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal na condução de suas ações internas e externas e de relacionamento entre seus agentes enfrentam situações que fazem surgir a necessidade de apuração de responsabilidade por atos praticados. 

 A autoridade administrativa competente deve adotar todas as medidas necessárias quando essas situações forem reveladoras, dentre outras, de dano ao Erário, inclusive, com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE, sob pena de responsabilização solidária e demais sanções cabíveis. 

   Pela relevância, urgência e gravidade envolvidas nesse processo de apuração é de fundamental importância o respeito e a observância às leis, regulamentos, princípios constitucionais e jurisprudência por parte do profissional integrante da estrutura dos órgãos e entidades encarregados da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e 

obtenção do ressarcimento, especialmente quando envolver repasses de recursos entre a União de um lado e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e demais atores do outro. 

 Requer do profissional da área conhecimentos e prática específicos, conduta impecável, transparência de seus atos, tudo objetivando garantir a correta apuração da responsabilidade e o desenvolvimento válido e regular do processo de Tomada de Contas Especial – TCE. 

 São resultados esperados do curso: desenvolver as competências necessárias aos participantes para a correta apuração da responsabilidade e a consequente instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE.  

 O objetivo geral do curso é proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial – TCE, inclusive, para as TCE´s oriundas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, Organizações não Governamentais – OnG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência dos Tribunais de Contas. Inclui a desafiadora tarefa de construir a matriz de responsabilização.