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As regras da Lei nº 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos. Essas instituições têm atuação extremamente relevante no acesso da sociedade às políticas públicas. Importante ressaltar que a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), simplifica e desburocratiza a realização de convênios entre governo e as OSC e vale para União, estado e municípios. O curso também já considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidos ainda mais recentemente pelo Decreto 8.726/2016.
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Fornecer aos participantes conhecimentos. Será ministrado com o objetivo de proporcionar aos agentes públicos e demais seguimentos profissionais envolvidos ou não com o terceiro setor, conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando-se a nova lei de fomento e de colaboração, Lei 13.019/2014.
Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal, estadual e Municipal, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações da Sociedade Civil que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias e captação de recursos junto ao poder público.
Módulo I – Noções Gerais
Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Políticas Públicas no país;
Histórico da Agenda do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
Principais inovações trazidas pela Lei 13.019/2014 para a contratualização entre Estado e OSCs
Módulo II – Legislação
Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
Medida Provisória nº 684/2015;
Portaria Interministerial nº 507/2011;
Lei nº 12.101/2009;
Leis nº 9.790/1999;
Lei nº 9.532/1997;
Lei nº 9.249/1995;
Lei nº 8.666/1993
Módulo III – Aplicabilidade da norma
Convênio de acordo com o art. 116 da Lei 8666/1993;
Subvenção de acordo com a Lei 4320/1964;
Auxílio de acordo com a Lei 4320/1964;
Contribuição de acordo com a Lei 4320/1964;
Termo de parceria de acordo com a Lei 9790/1999;
Módulo IV – Conceitos e Princípios
Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014;
Capacitação;
Conselho de política pública – função e normatização;
Comissão de seleção – função e organização;
Comissão de monitoramento e avaliação – função e organização;
Transparência e Controle;
Fortalecimento da participação social e Divulgação das Ações;
Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Módulo V - Aspectos Legais e Práticos – Novos instrumentos, Plano de Trabalho e Chamamento Público
Termo de Colaboração;
Termo de Fomento;
Acordo de Cooperação;
Plano de Trabalho;
Chamamento Público;
Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade;
Requisitos para a celebração;
Vedações/Impedimentos.
Módulo VI - Aspectos legais e práticos – Formalização e Execução
Formalização de parcerias;
Execução da parceria:
Despesas vedadas;
Pagamento de pessoal;
Custos indiretos; Liberação dos recursos;
Movimentação e aplicação financeira dos recursos; Alterações.
Módulo VII - Aspectos legais e práticos – Monitoramento e Prestação de Contas
Monitoramento e Avaliação das parcerias;
Visita in loco;
Pesquisa de Satisfação;
Obrigações do gestor;
Prestação de Contas – forma e prazos;
Responsabilidades e Sanções;
Atos de improbidade administrativa.
Carga Horária: 16 h/a.
Equipe Super
