Objetivos gerais
Capacitar e formar Pregoeiros, preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e empresas privadas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência; com os principais vícios cometidos pelos Órgãos Públicos e pelos licitantes; com os privilégios concedidos às ME's e EPP's pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 139/2011 e 147/2014, dentre outros temas, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), do Decreto nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial), do Decreto nº 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.
A quem se destina
Profissionais de empresas privadas, servidores públicos, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratações públicas.
Conteúdo programático
Módulo I - OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS REGRAS ESSENCIAIS DAS COMPRAS E DOS TERMOS DE REFERÊNCIA.
- A Licitação: Histórico da Licitação; Legislação correlata; A Estrutura da licitação
- As Regras Essenciais das Compras e Contratações: Lei 8.666/93 – os Princípios Basilares; Pregão Presencial - Decreto nº 3555/2000 – Princípios Basilares; Pregão Eletrônico – Decreto nº 5450/2005 – Princípios Basilares
- As Exigências da Lei 8.666/93 para a Definição dos Objetos: A Descrição Correta dos Bens e Serviços; A indicação de Marcas; As Vedações às Preferências; A Proposta mais Vantajosa; Normas de Fabricação e Normas Qualitativas; O Direcionamento da Licitação; A Subdivisão em Itens – o Parcelamento do Objeto; A Análise de Amostras; O Termo de Referência e os pregõee; As exigências dos decretos na elaboração do Termo de Referência
Módulo II - INTRODUÇÃO AO PREGÃO E SEUS CONCEITOS E FASES.
- Contextualização e Histórico do Pregão
- O Posicionamento do Tribunal de Contas da União
- Diferenças entre as Modalidades Convencionais e o Pregão
- Diferenças entre a Forma Comum e Virtual de Licitar.
- Obrigatoriedade da Modalidade Pregão.
- Bens e Serviços Comuns.
- Preparando a licitação.
- Exigências a serem observadas.
- O Edital.
- O Pregoeiro.
- A autoridade competente.
- Horário de abertura da sessão.
- Convocação dos interessados.
- Publicação do aviso.
Módulo III - O PREGÃO PRESENCIAL E O PREGÃO ELETRÔNICO
- Passo-a-passo do Pregão Presencial: Justificativa; Publicidade; Abertura da sessão; Credenciamento; Sessão pública do Pregão; Fase de julgamento; Habilitação; Ata da sessão; A interposição de recursos; Adjudicação - homologação.
- Passo-a-passo do Pregão Eletrônico: Publicidade; Credenciamento e declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação; Abertura da sessão pública do Pregão; Propostas e lances; Fases do julgamento; Habilitação; O problema da desconexão – responsabilidades; Ata da sessão pública emitida pelo sistema eletrônico; A interposição de recursos no sistema eletrônico; Adjudicação - homologação.
Módulo IV - A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (e alterações) E O DECRETO Nº 8.538/2015
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
- Os Benefícios da Lei Complementar
- O prazo para a regularização da documentação fiscal;
- O critério de desempate;
- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME's e EPP's
- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 8.538/2015
- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;
- A disciplina exigida pelo Decreto nº 8.538/2015;
- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar.
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME's e EPP's.
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