Objetivos gerais
O objetivo do curso é fazer com que os participantes tenham condições de buscar uma fiscalização contratual eficiente e eficaz, fazendo com que haja o cumprimento das obrigações por parte dos envolvidos, notadamente os contratados, e que saibam utilizar devidamente as ferramentas de penalização, para a consecução desse objetivo.
A quem se destina
Fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas, diretores, administradores, auditores, assessores jurídicos e outros servidores que atuam na área de compras e de gestão e fiscalização de contratos.
Conteúdo programático
PARTE I – FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Disposições gerais sobre contratos
- Cláusulas necessárias
- Cláusulas exorbitantes
- Garantia contratual
- Formalização dos contratos
- Definição de prazo de execução
- Contrato por prazo e por escopo
- Vigência e prorrogação dos contratos
- Alteração contratual – quantitativa e qualitativa
- Reajuste / Realinhamento / Repactuação
- Execução dos contratos
- Registro de ocorrências na execução
- Premissas para terceirização na Administração Pública - terceirização lícita x terceirização ilícita
- Serviços continuados x serviços não continuados
- Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra x serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra
- Fiscalização dos contratos – responsabilidades do gestor x fiscal x preposto
- Etapas da fiscalização – fiscalização inicial, fiscalização mensal, fiscalização diária, fiscalização especial
- Medição dos serviços
- Recebimento provisório e definitivo do objeto
- Pagamento – prazo, forma e condições – atualização por atraso de pagamento.
- Manutenção das condições de habilitação – regularidade fiscal e regularidade com os encargos previdenciários - Súmula 331 do TST
- Subcontratação
- Inexecução total ou parcial
- Rescisão dos contratos
PARTE II – APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- Sanções da Lei 8.666/93:
- Advertência – cabimento
- Multa – cabimento, percentuais, bases de cálculo, eventos, multa moratória e multa compensatória, execução das multas, formas de pagamento
- Suspensão temporária de até 2 anos – cabimento e extensão
- Declaração de inidoneidade – cabimento e extensão
- A diferença do vocábulo “Administração” e “Administração Pública
- Cumulação de sanções
- Sanções da Lei 10.520/02 – Lei do Pregão:
- Estudo das hipóteses de aplicação
- Sanções passíveis de aplicação – suspensão de até 5 anos, descredenciamento do sistema de cadastro e multa
- Discricionariedade na definição da penalidade – cumprimento dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade
- Procedimentos para a aplicação da sanção
- Instrução processual
- Papel do pregoeiro, da comissão, do gestor e/ou do fiscal do contrato
- Definição da sanção
- Encaminhamentos processuais
- Devido processo legal – contraditório e ampla defesa – procedimentos e prazos – defesa prévia
- Tipos de análise – matéria técnica, jurídica, financeira ou administrativa
- Aplicação da sanção – autoridade competente
- Recurso hierárquico na aplicação das penas de advertência, de suspensão temporária ou de multa
- Recurso hierárquico na aplicação das penas do pregão
- Representação
- Pedido de reconsideração em face da declaração de inidoneidade
Metodologia
- Aula expositiva por meio de projeção de slides
- Conteúdo apostilado
- Exercícios para a aplicação da teoria
- Jogos e dinâmicas para fixação do conteúdo
Mais Informações
Instrutor
