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O curso tem como objetivo fazer com que os atores do processo de licitação e de contratação possam atuar de maneira eficiente na aplicação de sanções nas licitações e nos contratos, buscando dirimir da melhor forma os conflitos entre a Administração e os licitantes, adjudicatários e contratados. Estudaremos, de forma aprofundada, todas as penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, bem como as hipóteses de rescisão contratual.
O curso contará, ainda, com o estudo dos recursos administrativos nas licitações e contratações, por meio da análise de seus princípios fundamentais, bem como do conhecimento dos recursos em sentido lato: recurso hierárquico, representação e pedido de reconsideração.
O recurso no pregão também será objeto de análise específica, por meio de todas as suas particularidades, além do instituto da impugnação aos editais, das representações junto aos Tribunais de Contas e da busca do Poder Judiciário para a resolução dos conflitos.
Por fim, também será tratada a temática da análise recursal, em todas as suas fases, visando à sua correta formalização.
Pregoeiros e membros de equipe de apoio, Presidente e membros de Comissões de Licitação, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas, diretores, administradores, auditores, assessores jurídicos e outros servidores que atuam na área de compras e de gestão de contratos.
Parte I – Sanções administrativas
1. Sanções administrativas no âmbito das licitações
2. Responsabilidade dos licitantes
3. Responsabilidade do adjudicatário
4. Responsabilidade do contratado
5. Sanções da Lei 8.666/93:
a) Advertência – cabimento
b) Multa – cabimento, percentuais, bases de cálculo, eventos, multa moratória e multa compensatória, execução das multas, formas de pagamento, parcelamento dos pagamentos
c) Suspensão temporária de até 2 anos – cabimento e extensão
d) Declaração de inidoneidade – cabimento e extensão
e) A diferença do vocábulo “Administração” e “Administração Pública
f) Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das sanções
g) Cumulação de sanções
6. Sanções da Lei 10.520/02 – Lei do Pregão:
a) Estudo das hipóteses de aplicação
b) Orientações do Acórdão TCU 754/2015
c) Sanções passíveis de aplicação – suspensão de até 5 anos, descredenciamento do sistema de cadastro e multa
7. Penalidades no sistema de registro de preços
8. Inexecução contratual – sancionamento cumulado com rescisão – hipóteses de cabimento
9. Dever de punir
10. Discricionariedade na definição da penalidade – cumprimento dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade
11. Outros princípios na aplicação das sanções
12. Procedimentos para a aplicação da sanção
a) Instrução processual
b) Papel do pregoeiro, da comissão, da autoridade competente, do gestor e/ou do fiscal do contrato
c) Definição da sanção
d) Encaminhamentos processuais
e) Devido processo legal – contraditório e ampla defesa – procedimentos e prazos
f) Defesa prévia
g) Tipos de análise – matéria técnica, jurídica, financeira ou administrativa
h) Aplicação da sanção – autoridade competente
13. Outras sanções que uma empresa pode sofrer – proibição de contratar (Lei de Improbidade Administrativa); Proibição de participar de licitações e de contratar (Lei Eleitoral); Declaração de inidoneidade pelo TCU (Lei Orgânica do TCU); outras sanções
14. Crimes da Lei 8.666/93 nas licitações e contratos
Parte II – Recursos administrativos
1. Direito de petição
2. Recurso administrativo
3. Princípios fundamentais para a condução dos recursos
4. Recurso nas licitações
a) Recurso hierárquico:
b) Habilitação ou inabilitação do licitante
c) Julgamento das propostas
d) Anulação ou revogação da licitação
e) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
f) Rescisão unilateral do contrato
g) Aplicação das penas de advertência, de suspensão temporária ou de multa
h) Aplicação das penas do pregão
5. Representação
6. Pedido de reconsideração em face da declaração de inidoneidade
7. Recurso no processamento do pregão:
a) Juízo de admissibilidade da intenção
b) Interposição
c) Manifestação online no pregão eletrônico
d) Requisitos necessários para aceitação
e) Razões e contrarrazões
f) Ausência do envio das razões
8. Análises recursais:
a) Cabimento
b) Efeitos
c) Prazos
d) Conhecimento
e) Processamento do recurso
9. Uso da teoria da argumentação na produção de decisões recursais
10. Particularidades na análise dos recursos
11. Impugnação ao instrumento convocatório
12. Representação perante os Tribunais de Contas
13. Busca do Poder Judiciário
Carga Horária: 16 h/a
Equipe supercia
