Curso Recursos Administrativos nas Licitações e Contratações – com Ênfase nas Sanções Administrativas e nas Rescisões Contratuais – Análise e Decisão

Pregoeiros e membros de equipe de apoio, Presidente e membros de Comissões de Licitação, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas, diretores, administradores, auditores, assessores jurídicos e outros servidores que atuam na área de compras e de gestão de contratos.

1. Direito de petição

2. Recurso administrativo

3. Princípios fundamentais para a condução dos recursos

4. Responsabilidades dos licitantes, adjudicatários e contratados

5. Recurso nas licitações

6. Recurso hierárquico: 

a) Habilitação ou inabilitação do licitante

b) Julgamento das propostas

c) Anulação ou revogação da licitação

d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento

e) Rescisão unilateral do contrato:

• Espécies de rescisão – unilateral (administrativa), amigável ou judicial
• Análise das hipóteses de rescisão – art. 78 da Lei 8.666/93
• Procedimentos para efetivação da rescisão
• Inexecução contratual – sancionamento cumulado com rescisão

f) Aplicação das penas de advertência, de suspensão temporária ou de multa: 

• Advertência – cabimento
• Multa – cabimento, percentuais, bases de cálculo, eventos, multa moratória e multa compensatória, execução das multas, formas de pagamento, parcelamento dos pagamentos, inscrição em Dívida Ativa
• Suspensão temporária de até 2 anos – cabimento e extensão
• Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das sanções 
• Cumulação de sanções
• Dever de punir
• Discricionariedade na definição da penalidade – cumprimento dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade
• Procedimentos para a aplicação da sanção
• Instrução processual
• Papel do pregoeiro, da comissão, da autoridade competente, do gestor e/ou do fiscal do contrato
• Definição da sanção
• Devido processo legal – contraditório e ampla defesa – procedimentos e prazos - defesa prévia 
• Tipos de análise – matéria técnica, jurídica, financeira ou administrativa
• Aplicação da sanção – autoridade competente
  
  

7. Aplicação das penas do pregão

a) Estudo das hipóteses de aplicação – art. 7º. da Lei 10.520/02

b) Sanções passíveis de aplicação – suspensão de até 5 anos, descredenciamento do sistema de cadastro e multa

8. Representação

9. Pedido de reconsideração em face de declaração de inidoneidade 

a) Declaração de inidoneidade – cabimento e extensão

b) A diferença do vocábulo “Administração” e “Administração Pública

10.  Recurso no pregão:

a) Juízo de admissibilidade da intenção

b) Interposição

c) Manifestação online no pregão eletrônico

d) Requisitos necessários para aceitação

e) Razões e contrarrazões

f) Ausência do envio das razões

11.  Análises recursais: 

a) Cabimento

b) Efeitos

c) Prazos

d) Conhecimento

e) Processamento do recurso

f) Uso da teoria da argumentação na produção de decisões recursais

g) Particularidades na análise dos recursos

12. Impugnação ao instrumento convocatório

13. Representação perante os Tribunais de Contas

14. Busca do Poder Judiciário