Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos Curso dirigido à Órgãos Federais, Estaduais e Municipais

Servidores públicos envolvidos no processo de contratação; desde requisitantes; gestores, técnicos e assessores da administração pública federal; auditores, procuradores, advogados, gestores de TI, membros de comissão de licitação, pregoeiros, servidores de tribunais de contas federais; estaduais municipais, bem como servidores dos órgãos de controle interno.

Terceirização
1.    Considerações sobre a Terceirização; Conceito; Atividades terceirizáveis; Características e Diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra; Vedações; O novo entendimento do STF; O enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; etc.

A fase interna do processo e os procedimentos da contratação
2.    A linha do Tempo do processo de contratação; a participação do gestor/fiscal, e a seleção do fornecedor; os princípios; diretrizes e principais conceitos da licitação e contratação; a elaboração dos documentos/artefatos da contratação de acordo com a nova instrução normativa MPOG/nº 05/2017.
3.    Considerações sobre os procedimentos para pesquisa de preços no mercado, a definição do preço estimado do contrato, os requisitos as serem observados frente às instruções normativas do Governo Federal e a planilha de custos dos serviços terceirizados.
4.    As principais definições dos contratos de serviços continuados e sua repercussão prática (IN/MPOG/05/2017) no acompanhamento dos contratos;
5.    Análise do edital pela área jurídica e responsabilidade do parecer;
6.    O que é gerenciamento de riscos no processo de contratação e quais os pontos a serem observados antes de contratar;

A execução dos contratos- gestão e fiscalização
7.    Formalização dos contratos na prática, conforme os tipos e suas cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
8.    A vigência dos contratos e sua prorrogação; a preclusão lógica e o encerramento do contrato; as garantias contratuais nas prorrogações;
9.    A contratação emergencial e os contratos nulos;
10.  As atividades de gestão e a fiscalização dos contratos – aspectos gerais:

•     Gestão da execução do contrato;
•     Medição dos serviços executados e a postura do gestor;
•     Instrumentos de medição: Acordo de nível de serviços ou IMR – Instrumento de Medição de Resultados; cronogramas físicos financeiros; etc.
•     Fiscalização Técnica; Administrativa; Setorial e Público e Usuário;
•     Indicação do gestor do contrato e fiscais e do acompanhamento técnico e administrativo;

11.    Recebimento do Objeto (simples, complexo);

•     Recebimentos do objeto (provisório e definitivo);
•     Acompanhamento de contratos com fornecimento de mão de obra;
•     Processo de pagamento das faturas; retenções e glosas;

12.    Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos:

•     As modificações unilaterais, por acordo e seus limites e entendimentos do TCU;
•     As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação: conceito, legislação e diferenças na prática.

13.    Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato:

•     As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02;
•     Importância e finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade.
•     Rescisão dos contratos: amigável e judicial.

14.    Ferramentas de controle de contratos com mão de obra: considerações sobre a conta vinculada e o pagamento no momento do fato gerador – conforme instrução normativa nº 05/2017.