Introdução
●Porque a Administração Pública insiste em NÃO VIGIAR E NÃO PUNIR
●Principais falhas do processo sancionatório
●A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?
●A inevitável governança das contratações e os mecanismos que devem subsidiar a aplicação e a apuração das irregularidades
●Os objetivos das contratações públicas na NLLC
Contratos Administrativos
●Visão Geral dos Contratos Administrativos no contexto da Lei nº 14.133/21
●Regime jurídico dos contratos administrativos
oOs poderes-deveres da Administração – balizas limitadoras
o Da formalização dos contratos
o Cláusulas obrigatórias – da correta elaboração e dos efeitos no processo sancionatório
■O objeto e seus elementos característicos – falhas e ajustes
- A nulidade da cláusula que descreve o objeto, como se resolve?
■A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta
- Incompatibilidade entre edital, proposta e contrato, como se resolve?
■A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos
- Limites e adequações
■O regime de execução ou a forma de fornecimento
- A mutabilidade e os descumprimentos ligados a deficiência na elaboração da cláusula contratual
■O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
- A grande cláusula financeira – como compreendê-la e elaborá-la em sintonia com a necessidade, o objeto e os recursos humanos e materiais do órgão/entidade
■Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento
– Elaboração e intangibilidade da cláusula contratual: limites e principais descumprimentos
■Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso – atrasos e ações: como proceder, na prática?
- Atraso no início da execução
- Atraso nas etapas pré-determinadas
- Atraso na conclusão de contrato por escopo e de contrato por prazo determinado
- Problemas durante a fase de observação que conduzem à apuração e responsabilização do contratado
- O atraso no recebimento do objeto – formas de apuração
■O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica – mudança de natureza de despesa, contingenciamento de recursos, como proceder?
■A matriz de risco, quando for o caso
- Gerenciamento x alocação
- Falhas e consequências dos erros na elaboração da matriz de alocação de riscos
■O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso –construção da cláusula
- Demora na análise da repactuação, riscos e soluções mitigadoras
- Boas práticas quanto à instrução da repactuação
- O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
- Demora na análise da revisão, riscos e soluções mitigadoras
- Boas práticas quanto à instrução dos pedidos de revisão
■As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento
- Tipos de garantias
- Modalidades
- Análise, aceite e rejeição
- Atraso na entrega, não entrega, descontinuidade (vigência e validade do instrumento)
- Substituição de modalidade
- Execução e liberação
- Ajustes e negociação durante a retomada
- Obrigações do contratado (tomador) e da administração pública contratante (segurado)
■O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso – construção da cláusula
- Fase preparatória
- Estudo do produto
- Garantia e coberturas
- Condições de manutenção e assistência técnica
- Estudo de casos: problemas para acionar a garantia após o fim do contrato – responsabilidades do contratado e do fabricante
- Instrução de processo sancionatório
■A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta
- Ausência de regularidade e retenção de pagamento
- Estudo de casos
■A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
- Construindo a cláusula
- Limites à atuação da Administração Pública
- Descumprimento fundamentado
■O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento
- Modelo de execução x modelo de gestão
- Incorreções e falhas: procedimento
- Consequências do não cumprimento dos modelos de execução do contrato e do modelo de gestão do contrato
- Responsabilidades: apuração
■Os casos de extinção.
- Formas de extinção contratual
- Culpa exclusiva da administração
- Consequências da extinção por ato unilateral da administração
- O contratado e o direito subjetivo à extinção do contrato
- Inaplicabilidade da extinção contratual
ELABORAÇÃO, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA SANCIONATÓRIA
●Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo – elaboração da cláusula
- Direitos x obrigações –anteriores e posteriores à celebração do contrato
- Condições limitadoras ao poder punitivo da Administração Pública
- Inadimplemento de obrigações
- Apuração do dano – cálculo
- Fase de instrução
I - A realização das notificações formais às licitantes e/ou contratadas;
II - O controle dos prazos;
III - O recebimento e análise das respostas, manifestações e alegações dos notificados;
IV - A apreciação do pedido de produção de provas, se houver;
V - A produção de relatório final conclusivo apto a ensejar a deliberação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
VI - Conclusão da instrução do processo administrativo sancionatório, submetendo os autos à autoridade competente para aplicação da sanção;
VII – fase recursal
VIII – da reabilitação do contratado
- Infrações
- Sanções:
- Advertência – o que é inexecução parcial do contrato?
- Multa moratória – construção de cláusulas, conversão em multa compensatória, aplicabilidade e efeitos
- Multa compensatória - construção de cláusulas, percentuais, dosimetria – estudo de caso
- Impedimento de licitar e contratar – interpretando adequadamente as infrações dos incisos II ao VII, do art. 155, da Lei 14.133/2021
- Competência para o processamento
- Processo instrutório
- Produção de provas
- Contraditório e ampla defesa
- Competência para a aplicação
- registro, efeitos E abrangência da sanção
- Reabilitação do contratado
- Inidoneidade - interpretando adequadamente as infrações dos incisos VIII ao XII, do art. 155, da Lei 14.133/2021
- Competência para o processamento
- Processo instrutório
- Produção de provas
- Contraditório e ampla defesa
- Competência para a aplicação
- Registro, efeitos e abrangência da sanção
- Reabilitação do contratado
●As práticas previstas na Lei 12.846 – apuração e instrução do PAR
●Da atuação da assessoria jurídica
DA CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA SANCIONATÓRIA
●Compromisso de ajuste de conduta nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
- Requisitos
- Presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;
- Que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o atendimento do interesse público e para a continuidade da prestação do serviço;
- Seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em caráter condicional ao cumprimento integral das condições estabelecidas;
- Haja prévia manifestação da Assessoria Jurídica, antes da celebração do acordo.
- autorização e celebração do compromisso - competência
