Capacitar profissionais de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para atuarem em processos administrativos sancionadores (sindicâncias e processos disciplinares), com foco nas disposições estabelecidas pela CLT, nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, nas normas da Controladoria-Geral da União – CGU, e, ainda, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.112/1990, e de outras normas correlatas ao tema.

Empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que:

1.Atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar;

2.Exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar;

3.Atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas;

Outros interessados no tema.

O curso visa a apresentação de noções básicas acerca dos seguintes temas:

1.Considerações introdutórias:

Princípios aplicáveis ao processo administrativo; Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público; Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais; Perdão Tácito e dever de apurar; Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

2.Instrução prévia da denúncia: 

Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; Prescrição da ação disciplinar: cômputo;

Juízo de admissibilidade da denúncia; Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados; Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

3.Instauração da SINAC e do PAD:

Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais; Ato instaurador: exigências e cuidados.

4.Execução da SINAC e do PAD pela Comissão Processante:

Características típicas da SINAC e do PAD; Prazos e procedimentos; Fases:

4.1) Instrução:

Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e afastamento preventivo; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, videoconferência; Direitos, deveres e proibições; Tipificação da conduta; Indiciamento.

4.2) Defesa:

Citação para apresentar defesa escrita; Prazos e procedimentos; Citação por hora certa e por edital; Revelia; Defensor dativo.

4.3) Relatório:

Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado; Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5.Fase de Julgamento:

Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Sanções disciplinares: espécies e cabimento; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração; Repercussão das sanções aplicadas.

6.Fase Recursal:

Recurso Administrativo: prazos e procedimentos; Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

7.Processos de Rito Sumário:

Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

Metodologia:

Aulas expositivas e dialogadas, voltadas à adequação do conteúdo ao cotidiano dos cursistas, simulando situações reais com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).